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19 de maio de 2019
Recolhimento do Valor Irregular ao Tesouro Nacional Editar Foto
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Recolhimento do Valor Irregular ao Tesouro Nacional

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Andamento do Processo n. 4-87.2016.6.21.0000 - Re - 25/03/2019 do TRE-RS

, aprovaram as contas com ressalvas, determinando o recolhimento do valor de R$ 11.762,45 ao Tesouro Nacional, e a aplicação.... Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. 4... o período de suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário ...

Andamento do Processo n. 3838 - Re - 01/02/2019 do TRE-RS

DE RECURSOS PROCEDENTES DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADE. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR A TESOURO NACIONAL. LICITUDE DA DESPESA... provimento ao recurso para aprovar com ressalvas as contas do partido, determinando a redução do valor a ser recolhido ao Tesouro... e da razoabilidade, para o fim de aprovar as contas com ...

Andamento do Processo n. 2357 - Recurso Eleitoral - 23/11/2018 do TRE-RS

. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA... como sanada. Manutenção da determinação de recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional acrescido de multa de 10... ao Tesouro Nacional.”. Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTI...

Andamento do Processo n. 4520 - Pc - 12/11/2018 do TRE-RS

de desaprovação das contas. 6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento da quantia considerada irregular ao Tesouro Nacional... MÍNIMO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO A SER UTILIZADO NA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR... recolhido a Tesouro Nacional. Incidência do disposto no art. 31 , inc. ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recolhimento do Valor Irregular ao Tesouro Nacional"

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 46482 MARAU RS (TRE-RS)

Data de publicação: 24/11/2017

Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE VEÍCULO. TERMO DE CESSÃO COM VALOR ESTIMADO DENTRO DA RESSALVA LEGAL. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. FALHA SUPERADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. EMPREGO DE RECURSOS PRÓPRIOS. FONTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANTIDO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO. Preliminar afastada. Divergência do órgão ministerial com a interpretação jurídica dos fatos realizada em primeiro grau, não havendo omissão quanto ao comando suscitado. A sentença afastou o apontamento de origem não identificada e desaprovou as contas por fundamento diverso da caracterização de ofensa ao art. 26 da Resolução TSE n. 23.463/15. Negativa de vigência e nulidade não caracterizadas. Ademais, a ausência de recurso ministerial, como fiscal da lei, conduz ao reconhecimento da preclusão da matéria e a impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente. Doação estimável em espécie mediante a cessão de veículo para uso em campanha. Juntada do termo de cessão estimada em valor abaixo do patamar de R$ 4.000,00. Regra prevista no art. 55, § 3º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15, que dispensa a comprovação da cessão de bens até esse limite. Falha superada. O art. 56 da mesma resolução exige a comprovação da origem e da disponibilidade dos recursos próprios empregados na campanha, a fim de apuração da licitude dos valores envolvidos. Realizados depósitos com recursos próprios da candidata, embora a prestadora não tenha informado bens ou rendas no momento do registro de candidatura. Ademais, a declaração de isenção de imposto de renda, perante a Receita Federal, não afasta a obrigação de demonstrar a propriedade de bens...

Encontrado em: Por unanimidade, afastaram a questão preliminar e negaram provimento ao recurso. DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 211, Data 24/11/2017, Página 11 - 24/11/2017 Recorrente : GABRIELA DE OLIVEIRA. Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 46482 MARAU RS (TRE-RS) DR. JAMIL ANDRAUS HANNA BANNURA

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 49726 CANDIOTA RS (TRE-RS)

Data de publicação: 15/09/2017

Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ELEIÇÕES 2016. A preliminar de nulidade da sentença foi acolhida. O magistrado reconheceu a existência de recurso de origem não identificada na prestação de contas; contudo, não determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, conforme determinação expressa nos arts. 18 e 26 da Resolução n. 23.463/15. Circunstância que conduz à nulidade da sentença. Retorno ao juízo de origem.

Encontrado em: Por unanimidade acolheram a preliminar e anularam a sentença. DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 166, Data 15/09/2017, Página 8 - 15/9/2017 Recorrente : MARIO LEMOS DE SOUZA. Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 49726 CANDIOTA RS (TRE-RS) DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 50394 URUGUAIANA RS (TRE-RS)

Data de publicação: 15/09/2017

Ementa: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ELEIÇÕES 2016. A preliminar de nulidade da sentença foi acolhida. O magistrado reconheceu a existência de recurso de origem não identificada na prestação de contas; contudo, não determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, conforme determinação expressa nos arts. 18 e 26 da Resolução n. 23.463/15. Circunstância que conduz à nulidade da sentença. Retorno ao juízo de origem.

Encontrado em: Por unanimidade acolheram a preliminar e anularam a sentença DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 166, Data 15/09/2017, Página 8 - 15/9/2017 Recorrente : IRANI COELHO FERNANDES. Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Recurso Eleitoral RE 50394 URUGUAIANA RS (TRE-RS) DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

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