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21 de abril de 2019
Douta Procuradoria “definir Editar Foto
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Douta Procuradoria “definir

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Andamento do Processo n. 0007037-29.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoriadefinir... - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual... Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Douta Procuradoria “definir"

DJSP 13/11/2018 - Pág. 759 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Douta Procuradoriadefinir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor... qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-21 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1018895 RN 01-0188-95 (TRT-21)

Data de publicação: 31/12/1999

Decisão: e, observe-se, nada tem que ver com presunção. A douta Procuradoria define o seu posicionamento... e depósito recursal (fls. 02/08). A Agravada não apresentou contraminuta. A douta Procuradoria Regional... agravada está a merecer reforma. 3. DISPOSITIVO Isto posto, em harmonia com o parecer da douta...

DJSP 29/10/2018 - Pág. 819 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoriadefinir, previamente... porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais... de decisões ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 07/11/2018 - Pág. 760 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

primário), cabe à Douta Procuradoriadefinir, previamente, a forma de cumprimento de decisões... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir... a expedição de ofício ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Mandado de Segurança 2249873920118260000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Brodowski. Mandado de segurança contra o v. acórdão do Colendo Órgão Especial. Violação de direito líquido e certo decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da retroatividade da EC nº 62 /09.Decadência suscitada pela douta Procuradoria Gerai de Justiça. Rejeição. O prazo decadencial não teve início com a publicação do v. acórdão que definiu a intervenção, mas? sim - com a publicação do v. acórdão que acolheu parcialmente os embargos que tinham motivação infringente. Reiteração do entendimento de que,inconstitucional, a retroatividade da EC nº 62 /09.Inexistência de violação a direito líquido e certo.Denegação. Liminar cassada.

Encontrado em: Órgão Especial 27/11/2012 - 27/11/2012 Mandado de Segurança 2249873920118260000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Luiz Pantaleão

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 2249873920118260000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Brodowski. Mandado de segurança contra o v. acórdão do Colendo Órgão Especial. Violação de direito líquido e certo decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da retroatividade da EC nº 62 /09.Decadência suscitada pela douta Procuradoria Gerai de Justiça. Rejeição. O prazo decadencial não teve início com a publicação do v. acórdão que definiu a intervenção, mas? sim - com a publicação do v. acórdão que acolheu parcialmente os embargos que tinham motivação infringente. Reiteração do entendimento de que,inconstitucional, a retroatividade da EC nº 62 /09.Inexistência de violação a direito líquido e certo.Denegação. Liminar cassada.

Encontrado em: Órgão Especial 27/11/2012 - 27/11/2012 Mandado de Segurança MS 2249873920118260000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Luiz Pantaleão

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00364502520098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: "AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. EX-MARIDO QUE REQUER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-MULHER EM RAZÃO DE INÉRCIA DESTA ÚLTIMA. 1. A controvérsia, portanto, consiste em definir se seria legítimo ou não o indeferimento da expedição do ofício requerido ao Juízo a quo pelo agravante. 2. Conforme observado pela douta Procuradoria de Justiça a pretensão do agravante "poderia e pode" ser adotada junto ao órgão público pelo próprio. Só sendo admitida a intervenção do judiciário após o esgotamento das diligências pela parte interessada. 3. Súmula nº 47 - TJRJ - 'Esgotadas todas as diligencias cabíveis, é direito do credor requerer-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.'4. Desprovimento do recurso."

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 22/10/2009 - 22/10/2009 AGTE: SERGIO PEDRO DOS SANTOS MARQUES. AGDO: MARCIA D'ALMEIDA SANTANA MARQUES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00364502520098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ) LETICIA DE FARIA SARDAS

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL RE 69017 SANTOS SP (TRE-SP)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL EM DEZ VEZES. - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DA MULTA ELEITORAL APLICADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 48.129,85 (QUARENTA E OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO NOVE E OITENTA E CINCO CENTAVOS), EM 10 (DEZ) VEZES. - A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A LEGISLAÇÃO PREVÊ O PARCELAMENTO DA MULTA ELEITORAL, COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PRÓPRIO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NESSE CONTEXTO, COMPETE AO MM. JUÍZO A QUO, AO ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA INTERESSADA, DEFINIR AS CONDIÇÕES EM QUE SE REALIZARÁ O PARCELAMENTO, EM VIRTUDE DA MAIOR PROXIMIDADE COM OS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. - NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA QUE O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM DEZ VEZES SEJA DESARRAZOADO, INADEQUADO OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO À RECORRENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE O MONTANTE DE CADA PARCELA CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR DA DOAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 21/09/2015 - 21/9/2015 RECORRENTE : SAGRES - ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RECORRIDO : MM. JUÍZO DA 118ª ZONA ELEITORAL DE SANTOS RECURSO ELEITORAL RE 69017 SANTOS SP (TRE-SP) MARLI MARQUES FERREIRA

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00304824420148080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REJEITADA. 2. ALEGADO CONSTANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS PARA MANTER A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. 4. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 5. ORDEM DENEGADA. 1. A douta Procuradoria de Justiça suscita a preliminar de não conhecimento do presente writ , por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. No entanto, embora semelhantes, os Habeas Corpus mencionados não são oriundos da mesma ação penal, devendo, desta maneira, ser conhecida a presente impetração, bem como devidamente analisados os pleitos consubstanciados na peça exordial. Preliminar rejeitada. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal. Outrossim, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado, a natureza dos delitos e suas complexidades e o número de acusados (04), estando os autos no aguardo da apresentação, por parte da douta defesa do Paciente, da resposta à acusação. 3. Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal compreendidos no periculum libertatis, tenho como necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública, na necessidade da preservação da segurança e da tranquilidade social, notadamente em se tratando de crime que apresenta tão...

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 09/04/2015 - 9/4/2015 Habeas Corpus HC 00304824420148080000 (TJ-ES) SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00038345020148190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamentos. Sentença de procedência que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Condenação do apelante ao fornecimento de remédios, bem como, aos honorários advocatícios. Diabete, Hipertensão Arterial e Dislipidemia. Medicamento e insumos. Hipossuficiência econômica que impossibilita o custeio do tratamento. Substituição de medicamento. Saúde. Direito constitucionalmente previsto. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Parecer da Douta Procuradoria pela suspensão do feito. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em 24/05/2017, definiu "que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não impede os juízes de apreciar demandas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminar." Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil . Solidariedade entre os entes da federação. Condenação dos honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE-RJ pelo ente estatal que implica no instituto da confusão. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 05/10/2017 - 5/10/2017 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO: CARLOS HENRIQUE DE AQUINO SAMPAIO APELAÇÃO APL 00038345020148190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA (TJ-RJ) JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

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