Douta Procuradoria “definir

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Andamento do Processo n. 0007037-29.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/11/2018 do TJSP

qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoriadefinir... - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em …
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DJSP 13/11/2018 - Pág. 759 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais13/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
KASTNER (OAB 279576/SP) Processo 0006159-07.2018.8.26.0073 (processo principal 1002105-78.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lazaro Moreira dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Fl. 183: reitere-se o ofício expedido diretamente à SPPREV para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remes
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1018895 RN 01-0188-95 (TRT-21)
Ac. nº 7.164 Fl. 1 Acórdão nº 7.164 Agravo de Instrumento nº 01-00188/95-1 Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR MONSENHOR WALFREDO GURGEL Advogado: JOÃO MARIA DA SILVA Agravada: MARIA GORETTI NEPOMUCENO DE MIRANDA Desnecessário provar personalidade jurídica de Fundação quando esse fato é público e notório, a teor do que dispõe o art. 334 , I , do CPC . 1. RELATÓRIO Vistos, etc... Trata-se de Agravo de instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR MONSENHOR WALFREDO GURGEL, contra despacho proferido...
DJSP 29/10/2018 - Pág. 819 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, ré
DJSP 07/11/2018 - Pág. 760 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX
Mandado de Segurança 2249873920118260000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência27/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Brodowski. Mandado de segurança contra o v. acórdão do Colendo Órgão Especial. Violação de direito líquido e certo decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da retroatividade da EC nº 62 /09.Decadência suscitada pela douta Procuradoria Gerai de Justiça. Rejeição. O prazo decadencial não teve início com a publicação do v. acórdão que definiu a intervenção, mas? sim - com a publicação do v. acórdão que acolheu parcialmente os embargos que tinham motivação infringente. Reiteração do entendimento de que,inconstitucional, a retroatividade da EC nº 62 /09.Inexistência de violação a direito líquido e certo.Denegação. Liminar cassada.
Mandado de Segurança MS 2249873920118260000 SP 0224987-39.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência27/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Deferimento do pedido de intervenção estadual no Município de Brodowski. Mandado de segurança contra o v. acórdão do Colendo Órgão Especial. Violação de direito líquido e certo decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da retroatividade da EC nº 62 /09.Decadência suscitada pela douta Procuradoria Gerai de Justiça. Rejeição. O prazo decadencial não teve início com a publicação do v. acórdão que definiu a intervenção, mas? sim - com a publicação do v. acórdão que acolheu parcialmente os embargos que tinham motivação infringente. Reiteração do entendimento de que,inconstitucional, a retroatividade da EC nº 62 /09.Inexistência de violação a direito líquido e certo.Denegação. Liminar cassada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00364502520098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência22/10/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: "AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARTILHA. EX-MARIDO QUE REQUER AO JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-MULHER EM RAZÃO DE INÉRCIA DESTA ÚLTIMA. 1. A controvérsia, portanto, consiste em definir se seria legítimo ou não o indeferimento da expedição do ofício requerido ao Juízo a quo pelo agravante. 2. Conforme observado pela douta Procuradoria de Justiça a pretensão do agravante "poderia e pode" ser adotada junto ao órgão público pelo próprio. Só sendo admitida a intervenção do judiciário após o esgotamento das diligências pela parte interessada. 3. Súmula nº 47 - TJRJ - 'Esgotadas todas as diligencias cabíveis, é direito do credor requerer-se a expedição de ofícios a órgãos públicos e particulares, sem ofensa ao sigilo bancário e fiscal, para localizar o devedor e/ou bens penhoráveis, evitando cerceamento na instrução.'4. Desprovimento do recurso."
RECURSO ELEITORAL RE 69017 SANTOS SP (TRE-SP)
Jurisprudência21/09/2015Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Ementa: RECURSO ELEITORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL EM DEZ VEZES. - TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DA MULTA ELEITORAL APLICADA PELO JUIZ A QUO EM R$ 48.129,85 (QUARENTA E OITO MIL CENTO E VINTE E CINCO NOVE E OITENTA E CINCO CENTAVOS), EM 10 (DEZ) VEZES. - A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A LEGISLAÇÃO PREVÊ O PARCELAMENTO DA MULTA ELEITORAL, COMO MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PRÓPRIO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NESSE CONTEXTO, COMPETE AO MM. JUÍZO A QUO, AO ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA INTERESSADA, DEFINIR AS CONDIÇÕES EM QUE SE REALIZARÁ O PARCELAMENTO, EM VIRTUDE DA MAIOR PROXIMIDADE COM OS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. - NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA QUE O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM DEZ VEZES SEJA DESARRAZOADO, INADEQUADO OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO À RECORRENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE O MONTANTE DE CADA PARCELA CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR DA DOAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Habeas Corpus HC 00304824420148080000 (TJ-ES)
Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REJEITADA. 2. ALEGADO CONSTANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS PARA MANTER A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. 4. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POR SI SÓ NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 5. ORDEM DENEGADA. 1. A douta Procuradoria de Justiça suscita a preliminar de não conhecimento do presente writ , por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. No entanto, embora semelhantes, os Habeas Corpus mencionados não são oriundos da mesma ação penal, devendo, desta maneira, ser conhecida a presente impetração, bem como devidamente analisados os pleitos consubstanciados na peça exordial. Preliminar rejeitada. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não pode resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal. Outrossim, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, levando-se em consideração a quantidade de processos existentes em cada Vara deste Estado, a natureza dos delitos e suas complexidades e o número de acusados (04), estando os autos no aguardo da apresentação, por parte da douta defesa do Paciente, da resposta à acusação. 3. Quanto aos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal compreendidos no periculum libertatis, tenho como necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública, na necessidade da preservação da segurança e da tranquilidade social, notadamente em se tratando de crime que apresenta tão...
APELAÇÃO APL 00038345020148190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência05/10/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Medicamentos. Sentença de procedência que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Condenação do apelante ao fornecimento de remédios, bem como, aos honorários advocatícios. Diabete, Hipertensão Arterial e Dislipidemia. Medicamento e insumos. Hipossuficiência econômica que impossibilita o custeio do tratamento. Substituição de medicamento. Saúde. Direito constitucionalmente previsto. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Parecer da Douta Procuradoria pela suspensão do feito. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, em 24/05/2017, definiu "que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não impede os juízes de apreciar demandas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminar." Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil . Solidariedade entre os entes da federação. Condenação dos honorários sucumbenciais em favor do CEJUR/DPGE-RJ pelo ente estatal que implica no instituto da confusão. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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