Artigo 14 da Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Jacarei

Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - O prazo para a prestação de contas é de 5 (cinco) dias, a partir da data da efetivação da despesa.

Lei nº 4829 de 07 de janeiro de 2005

ALTERA A LEI Nº 4.651 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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