Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Jacarei

Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002

DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - A utilização dos adiantamentos concedidos deverá obedecer aos seguintes limites, quando aplicáveis:
Parágrafo único - Os limites dos adiantamentos serão fixados em VRM - Valor de Referência do Município, de acordo com a seguinte Tabela, relacionada ao disposto neste artigo:
_______________________________________________________________________________________________ |incisos e alineas do|valor maximo do|valor maximo por|quantidade maxima de|quantidade maxima de| |artigo 4º | adiantamento | ato de despesa |adiantamentos p/ mes|agentes responsaveis| | | (inc. I) | (inc. II) | (inc. III) |por Secretaria | | | | | | (inc. IV) | |====================|===============|================|====================|====================| |inc. I, alineas a,b,| | | | | |c, d, e e | | | | | |e inc. II, alineas | | | | | |b e q |42,90 VRM`s |3,20 VRM`s |1 por departamento |1 por departamento | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea f |128,70 VRM`s |4,29 VRM`s |1 |1 | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea g |33,14 VRM`s |33,14 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas a, | | | | | |e e m |13,26 VRM`s |13,26 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea c |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas d| | | | | |e l |85,23 VRM`s |85,23 VRM`s |1 por Secretaria |1 por secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas f e h|a criterio do |a criterio do |nao aplicavel |nao aplicavel | | |Prefeito |Prefeito | | | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea g |94,70 VRM`s |94,70 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea i |42,61 VRM`s |42,61 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas j e n|26,04 VRM`s |26,04 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea o |9,47 VRM`s |9,47 VRM`s |nao aplicavel |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea p |6,44 VRM`s |6,44 VRM`s |5 |nao aplicavel | |____________________|_______________|________________|____________________|____________________|

Lei nº 4829 de 07 de janeiro de 2005

ALTERA A LEI Nº 4.651 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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