APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃOINFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art. 274 , parágrafo único , do CPC , presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385 , § 1º , do CPC . V .V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385 , § 1º , do CPC/2015 . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais.
TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1... TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1... NEGATIVAÇÃO
Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ao tentar cancelar, a demandante foi cobrada em R$ 677,80, a título de multa contratual não informada previamente (fidelidade)... PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA, BAIXA DA NEGATIVAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO... sobre a fidelidade de 12 meses e que a falha na prestação do serviço não configura dano moral, mas mero aborrecimento, teses que não convencem, conforme bem fundamentado na sentença . 3
Diários Oficiais • 20/11/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
JOÃO MOREIRA POCIVI, brasileiro, casado, profissão não informada, portador da cédula de identidade nº 2180111, expedida pela SSP/GO e inscrito no... Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Declaratória negativa. Ônus da prova da requerida. Ausência de contrato que ensejou a negativação. Procedente o pedido inicial.)
Diários Oficiais • 20/11/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
JOÃO MOREIRA POCIVI, brasileiro, casado, profissão não informada, portador da cédula de identidade nº 2180111, expedida pela SSP/GO e inscrito no... Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Declaratória negativa. Ônus da prova da requerida. Ausência de contrato que ensejou a negativação. Procedente o pedido inicial.)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0079 em 09/02/2023 • TJMG · Comarca · Contagem, MG
******** DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL XXXXX-1-01 - Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada... Conforme extrato de negativação anexo em ID foi o 2 o responsável pela negativação do nome da autora... informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA XXXXX-4 - Clube/Fundo de Investimento LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF XXXXX-004 VILA OLIMPIA SÃO PAULO SP ENDEREÇO ELETRÔNICO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0007 em 18/02/2021 • TJRJ · Comarca · Barra Mansa, RJ
uma vergonha cada vez maior, até mesmo negativação indevida por algo que não tem sequer conhecimento ocasionando além dos danos que hoje é claramente aplicado o de fama de mentiroso e mal pagador... dos seguintes pontos.: Ora, incialmente o estado civil do Autor, no suposto contrato está como solteiro, o mesmo é casado, ou seja, para a realização de um empréstimo informações pessoais e essencial não informada... informada, segundo ponto a forma que está feito o contrato, faltando testemunhas e a identificação das mesmas, bem como a falta do carimbo que se é feito como polegar do emitente, a falta de endereço
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0007 em 28/02/2024 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
III- Fatos e fundamentos O autor tentou realizar um financiamento, sendo este indeferido, uma vez que esta negativado no SERASA pela empresa ré. - ; pela FIDC IPANEMA VI, origem da dívida: não informada... Não menos importante, cabe mencionar que o autor jamais fora notificado para pagamento. Além disso a ré não informa de qual empresa foi comprada a dívida... Desta forma, a negativação ou inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes é totalmente descabida, infundada e ilegal, e deve o réu ser responsabilizados pelos prejuízos que deu causa