Lo do Documento do Veículo

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Apelação APL 00035644020078110040 70755/2017 (TJ-MT)
Jurisprudência21/07/2017Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EMPRESA SEM PODERES PARA CELEBRAR O NEGÓCIO - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - CONTESTAÇÃO DA VENDA POR AQUELE QUE FIGURA NO DOCUMENTO COMO PROPRIETÁRIO - VIOLÊNCIA NA TENTATIVA DE OBRIGÁ-LO A ASSINAR O DUT - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU O CARRO PARA REVENDA - CONTRATO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS - RECURSO PROVIDO. A venda de veículo realizada entre o comprador e a empresa revendedora que não é a proprietária do automóvel não pode ser considerada e, portanto, não produz efeitos se o documento encontra-se em nome daquele que contesta a venda e não foi apresentada qualquer prova de que ele tenha deixado o carro na referida empresa para alienação. (Ap 70755/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017)
Inteiro Teor. : 251346420118260577 SP 0025134-64.2011.8.26.0577
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000256979 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025134-64.2011.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado SANDRO DE PAIVA MINEIRO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Desclassificaram ex officio o delito imputado ao réu para o artigo 168 , cap...
Apelação APL 10106788620168260005 SP 1010678-86.2016.8.26.0005 (TJ-SP)
Jurisprudência22/08/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA – CULPA DO MOTORISTA DA RÉ, QUE TEVE MAL SÚBITO E COLIDIU COM O VEÍCULO SEGURADO – DESCARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO, O QUAL NÃO PODE SE RELACIONAR A FATO OU EVENTO INTERNO DO VEÍCULO OU DO PRÓPRIO CONDUTOR, PARA EFEITO DE EXIMI-LO DE CULPA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE SÃO HÁBEIS NA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS – CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO ENTRE A LITISDENUNCIADA E A RÉ QUE ESTABELECE DESCONTO DE FRANQUIA PARA DANOS MATERIAIS DE TERCEIROS – CABIMENTO DO PEDIDO A ESSE RESPEITO – JUROS DE MORA EM AÇÕES REGRESSIVAS PROPOSTAS PELAS SEGURADORAS QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSTACULIZA O TRÂMITE DOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULAS PENAIS QUE SERÁ ANALISADO EM 1º GRAU, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO – SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. Recurso parcialmente provido.
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