[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE XXXXXXXX Auto de Infração nº: XXXXXXXX FULANTO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº...

Resultados da busca Jusbrasil para "Advertência por Escrito"
A advertência por escrito como faculdade da autoridade de trânsito
Artigos04/09/2016Paulo André
Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator. O Código de Trânsito Brasileiro , instituído pela lei nº 9.507 /97, ao prever o rol de penalidades possíveis de serem aplicadas, estabeleceu no art. 256 o seguinte rol: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua cir...
Como trocar multa de trânsito por apenas advertência por escrito
Notícias28/12/2017Rômulo Tomio
Algumas infrações podem ser convertidas em advertência por escrito e, assim, o condutor não perde ponto na carteira nem precisará pagar pela multa Você sabia que é possível converter algumas multas leves e médias em advertência por escrito? Além de não ter que pagar pela infração, o motorista não perde os pontos na carteira referentes à violação cometida. É claro que essa dica só vale para as infrações de baixa ou média gravidade. Estacionar na direção contrária da via, deixar de atualizar o cad...
[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito
Modelos e Peças23/08/2017Layla
Atenção: O pedido de advertência por escrito só é válido para infrações de 3 ou 4 pontos, caso o infrator não possua nenhum ponto na habilitação. Necessário juntar o prontuário do condutor para comprovar que não possui pontos. Prontuário disponível no site do Detran do seu estado. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE XXXXXXXX Auto de Infração nº: XXXXXXXX FULANTO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxxx, regularmente ins...
Direito de Trânsito: advertência por escrito
Notícias04/05/2018Guilherme
Penalidades de Trânsito 01 Advertência por escrito A penalidade de advertência por escrito pode ser encontrada no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), com a seguinte redação: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como ...
RECURSO DE REVISTA RR 318008920015150124 31800-89.2001.5.15.0124 (TST)
Jurisprudência06/10/2006Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: JUSTA CAUSA. BANCÁRIO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. EXIGÊNCIA. NORMA INTERNA. 1. O empregado bancário pode ser dispensado por justa causa em decorrência de falta reiterada de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, como se dá em caso de emissão contumaz de cheques sem provisão de fundos. 2. Não se reconhece a justa causa em tela, porém, em hipótese de inobservância de norma interna da instituição financeira, que exige advertência por escrito quando da emissão dos dois primeiros cheques sem a devida provisão de fundos. Se a penalidade drástica da despedida por justa causa não foi precedida de advertência pedagógica do empregado, visando a que se emende, tal como se obrigou o próprio empregador, entende-se que não se reveste de gravidade o suficiente. 3. Recurso de revista de que não se conhece, neste particular.
Recurso Ordinário RO 00007148120145040664 (TRT-4)
Jurisprudência16/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO E SUSPENSÃO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. O empregador deve assegurar ao empregado o exercício do direito de defesa em casos de apuração de falta grave passível de punição. No caso, o procedimento adotado pela reclamada não permite verificar a existência de cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Hipótese em que restou demonstrada observância de processo administrativo para apuração de falta e aplicação de penalidade, com observância dos direitos de defesa e ao contraditório do reclamante.
Penalidade de Advertência por escrito: Mito ou Verdade?
Artigos18/01/2016Marcelo
O CTB estabeleceu no Art. 267 , que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito às infrações de natureza leve ou média, não sendo reincidente o infrator na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade de trânsito competente para julgar a defesa ou recurso, considerar o prontuário do infrator (quantidade de infrações cometidas), e entender esta providência como mais educativa. Apesar desta previsão no Código, muitas pessoas ainda pensam que se trata de um mito, e que ...
Conversão da multa de velocidade em advertência por escrito!
Artigos01/02/2018Tiago
Multa por velocidade em até 20% Tem se tornado cada vez mais recorrente motoristas estarem com problemas em suas CNHs devido ao processo de suspensão, por acúmulo de pontos. Como todos já sabem, recaindo sobre o prontuário 20 pontos ou mais o órgão de trânsito já poderá abrir processo administrativo tendente a suspensão do direito de dirigir. E o que é pior, caso o cidadão seja autuado por qualquer infração de trânsito quando está cumprindo a referida suspensão, poderá, contra ele, ser aberto pr...
10363501520178260053 SP 1036350-15.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência26/06/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito à substituição da penalidade de multa por advertência por escrito, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro – Impossibilidade – Não observância do procedimento administrativo por parte do impetrante – Requerimento que deve ser dirigido ao Departamento de Operação dos Sistemas Viários, consoante art. 2º da Portaria nº 49/2016 do DSV – Substituição que se constitui de faculdade da Administração Pública, vez que ato discricionário – Exegese do art. 267 do CTB – Inexistência de direito líquido e certo à substituição pretendida – Sentença de denegação da ordem mantida – Recurso desprovido.
Rec Adm Discplin Servidor 10000150014264000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR - ACESSO AO FÓRUM LAFAYETTE - NORMAS DE SEGURANÇA - NÃO OBSERVÂNCIA - VIGILANTE - VIA DE FATO - CONDUTA DISCIPLINAR INADEQUADA - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. É repreensível a conduta do servidor que chega a via de fato no ambiente de trabalho com um vigilante após conduta pessoal repreensível, consistente na não observância das normas de segurança de entrada do Fórum Lafayette, comportamento pouco racional para um ambiente de trabalho, onde a segurança de acesso é fundamental para que os atos judiciais possam ser praticados com precisão e perfeição técnica, num bom tempo social, sendo adequada a pena de advertência por escrito aplicada.
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