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15 de dezembro de 2018
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Taxa de condomínio em atraso tem novas regras

TAXA DE CONDOMÍNIO EM ATRASO TEM NOVAS REGRAS. AUTOR : Marcelo Braga - Advogado; Pós-graduado em direito notarial e registral; Pós-graduando em processo civil. E-MAIL: marcelo.adv.bh@hotmail.com Com

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Possibilidade de inclusão de cotas vincendas na Execução Extrajudicial em face de condômino inadimplente

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Resultados da busca Jusbrasil para "Cotas Condominiais Vencidas"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162964 RJ 2009/0202429-1 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: COMERCIAL. FALÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A DECRETAÇÃODA QUEBRA. NATUREZA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 11.101 /05 impôs alterações na classificação dos créditosfalimentares, reposicionando na ordem de preferência inclusiveaqueles de natureza extraconcursal. Atualmente, os encargos da massa (art. 84, III) precedem os créditos tributários, sejam elesanteriores (art. 83, III) ou posteriores (art. 84, V) à decretaçãoda quebra. 2. Sob a égide do DL nº 7.661 /45, porém, a realidade era outra. Oscréditos tributários anteriores à falência eram extraconcursais etinham privilégio sobre os encargos da massa. Além disso, entre osencargos da massa, os créditos tributários surgidos após a quebratinham preferência absoluta. 3. Considerando que as cotas condominiais vencidas após a decretaçãoda falência têm inegável natureza de encargos da massa, o seupagamento, nas falências processadas com base no DL nº 7.661 /45,somente ocorrerá após a satisfação dos créditos de carátertrabalhista e fiscal. 4. Recurso especial não provido.

Possibilidade de Protesto de Cotas Condominiais Vencidas - Permissivo Contido em Norma Federal

de cotas condominiais vencidas e outros documentos com a mesma essência. No Ceará, por exemplo,... hipótese, obviamente, as despesas condominiais. Afinal de contas, a cota condominial é obrigação... condominiais ...

Notícia Jurídica • Ferreira Pinto Cordeiro e Santos - Advogados • 06/12/2011

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1922955020128260000 SP 0192295-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -VENCIDO CITADO POR EDITAL E DEFENDIDO POR CURADOR ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL - NECESSIDADE. Na fase de cumprimento de sentença deve ser pessoal ou por edital a intimação do devedor patrocinado pelos órgãos de assistência judiciária, Defensoria Pública ou Curador Especial.RECURSO PROVIDO.

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