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22 de julho de 2018
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O Que é Cláusula da Sanabilidade Recursal no CPC/15?
O Que é Cláusula da Sanabilidade Recursal no CPC/15?

A cláusula da sanabilidade recursal, conhecida por “uma pérola”, por fugir à razoabilidade, consiste na correção de vícios ou ainda a complementação de documentos exigidos por lei,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Verificação de Vícios Insanáveis"

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9144 PB 0004150-09.2009.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A falta da assinatura do outorgante no instrumento de mandato conferindo os poderes da cláusula ad judicia ao patrono que firma a exordial é causa de irregularidade de representação que merece ser sanada, sob pena de extinção do processo (art. 13 , CPC ). 2. O valor da condenação da presente demanda não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos exigidos para que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com a nova redação ofertada pela Lei nº 10.352 /2001, que alterou o disposto no art. 475 , do Código de Processo Civil , tendo em vista que o benefício de salário-maternidade é devido à segurada durante 120 dias, e, portanto, limita-se a apenas 4 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 1 (um) salário-mínimo. 3. Anulação da sentença com a retificação da autuação.

TRE-TO - PRESTACAO DE CONTAS DE CANDIDATO PCC 701 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica de que trata o artigo anterior implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou candidato. Comprovado abuso do poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (Lei nº 9.504 /97, art. 22 , § 3º ). 2. Toda doação a candidato ou a comitê financeiro, inclusive recursos próprios aplicados na campanha, deverá fazer-se mediante recibo eleitoral (Lei nº 9.504 /97, art. 23 , § 2º ). 3. Decidindo o Juiz, fundamentadamente, com base no vasto conjunto probatório acostado aos autos, o qual demonstra, claramente, as inconsistências apontadas no parecer conclusivo da unidade técnica da justiça eleitoral, não há que se falar em nulidade da sentença. 4. A intempestividade na abertura de conta bancária específica constitui irregularidade meramente formal. 5. Unânime.

Encontrado em: ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. NULIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 368195 RJ 1999.51.02.203367-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: SFH. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO DO DÉBITO PELA VIA JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. - Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, no sentido de determinar o recálculo dos encargos mensais, observando-se o comprometimento de 32,93% da renda do mutuário, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima. - Ainda que se entenda pela constitucionalidade do Decreto-lei nº 70 /66, o procedimento executório há de ser anulado, seja em razão da verificação de um vício insanável, qual seja a falta de notificação pessoal da devedora, seja porque a parte insurge-se contra valores indevidamente cobrados.- Mostra-se possível a incorporação das prestações vencidas ao saldo devedor, ainda que não requerida administrativamente, visto que a inviabilidade de tal prática implicaria em onerar demasiadamente a situação econômica do mutuário. - Recurso da Caixa Econômica Federal improvido. - Recurso de Luiz Carlos Pinto Schmidt e outro provido.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 81169 SC 2011.008116-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA QUE DEU AO FATO CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA (ART. 16 , INC. IV , DA LEI n. 10.826 /03). VERIFICAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. REALIDADE ESPOSADA QUE REVELA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO, ANTE A ANÁLISE PROBATÓRIA, DE ELEMENTO NÃO CONTIDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, NA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DITADO PELO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7681167 PR 0768116-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO - ADMINISTRATIVO - PEDIDO PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - PERTINÊNCIA DA PROVA REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O feito trata de questão fática atinente à ocorrência de condutas irregulares por policiais militares, que culminaram com sua expulsão do feito, especialmente por vícios constantes do procedimento administrativo disciplinar. E assim sendo, mostra-se bastante pertinente a colhida de prova testemunhal, de forma a se demonstrar o que, de fato, poderia ter ocorrido nas situações tidas por ilícitas, a fim de outorgar robustez à denúncia realizada. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A EXPULSÃO DO APELADO DAS FILEIRAS DA PM/PR - VERIFICAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE QUE AUTORIZA A ANULAÇÃO DO PAD - SENTENÇA MANTIDA NESTE SENTIDO, DETERMINANDO-SE A REINTEGRAÇÃO DA PARTE À INSTITUIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Os atos administrativos devem obediência aos requisitos legais para que lhes seja outorgada a necessária validade. No caso, o ato que instaurou o Procedimento Administrativo Disciplinar, que ultimou na demissão do apelado, não logrou êxito em individualizar a suposta conduta infracional. Tal vício impossibilita o regular exercício do direito constitucional à ampla defesa, de forma a tornar nulo o ato administrativo inicial e todos seus consectários. APELAÇÃO ADESIVA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 3. Levando-se em conta as balizas apresentadas pelo § 3º do art. 20 do CPC , tais quais, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tal atividade, mostra-se pertinente a majoração dos honorários advocatícios fixados....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 345468 SC 2009.034546-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE DEU AOS FATOS CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA (ART. 180, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA EVENTUAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. MAGISTRADA QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, ENTENDEU QUE AS PROVAS PRODUZIDAS AFASTARIAM O DOLO DOS AGENTES, POIS DENOTARIAM QUE AGIRAM DE MODO NEGLIGENTE, AO OLVIDAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM, MOTIVO PELO QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA "DESCLASSIFICAR" O DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REALIDADE ESPOSADA QUE REVELA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO, ANTE A ANÁLISE PROBATÓRIA, DE ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONTIDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, NA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DITADO PELO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MAGISTRADA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 345468 SC 2009.034546-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA QUE DEU AOS FATOS CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA (ART. 180, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA EVENTUAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. MAGISTRADA QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, ENTENDEU QUE AS PROVAS PRODUZIDAS AFASTARIAM O DOLO DOS AGENTES, POIS DENOTARIAM QUE AGIRAM DE MODO NEGLIGENTE, AO OLVIDAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM, MOTIVO PELO QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA "DESCLASSIFICAR" O DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REALIDADE ESPOSADA QUE REVELA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, EM RAZÃO DA PERCEPÇÃO, ANTE A ANÁLISE PROBATÓRIA, DE ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONTIDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, NA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DITADO PELO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MAGISTRADA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 988032 RS 2007/0217643-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA IMPETRANTE DOMANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS ASSINADOS POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. POSTERIOR JUNTADA. VÍCIO INSANÁVEL.OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Carecendo de prequestionamento, o tema relativo à prescriçãoquinquenal, mesmo sendo de ordem pública, não poderia ser apreciadode ofício por esta Corte, estando descaracterizada a omissãoapontada pela Fazenda Nacional. Precedentes. 2. Os embargos de declaração assinados por advogado sem procuraçãonão devem ser conhecidos nesta Corte Superior (Súmula 115/STJ),constituindo-se, ainda, vício que não se sana pela posterior juntadado instrumento de mandato ou do respectivo substabelecimento. 3. Aclaratórios não são cabíveis para a simples reforma do acórdãoembargado, principalmente quando, nesta instância especial, as tesesdefendidas pela embargante estão assentadas em normas e princípiosconstitucionais, cuja competência para interpretar é do SupremoTribunal Federal. 4. Embargos de declaração da União rejeitados e da impetrante nãoconhecidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23383 PR 1997.70.00.023383-4 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO NFLD. AGRAVO RETIDO: REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA E DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO O PERITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ERROS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. - O Código de Processo Civil (arts. 437-439) não exige a nomeação de novo perito para a realização de nova perícia. "(...) pode ser nomeado o mesmo perito para a segunda perícia, e isto é até recomendável quando efetivo de corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da"primeira"perícia" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em"Comentários ao Código de Processo Civil ", Volume 5 - Tomo II, p. 360). - Não se reconhece a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão das fls. 230-236 autorizou a emissão de provimento judicial de menor alcance, isto é, de fixação do quantum devido, caso não decretada a nulidade do lançamento fiscal. - O regime de invalidação dos atos administrativos possui regramento próprio, oriundo dos postulados que embasam o Direito Público. Apesar da doutrina de Direito Administrativo não referir a categoria dos "atos anuláveis", houve uma certa aproximação com o Direito Privado ao se reconhecer a possibilidade de "atos convalidáveis". Dessa forma, perante um ato administrativo viciado, a recomposição da ordem jurídica pode ser realizada de duas formas diversas: a anulação e a convalidação. - Na convalidação, privilegi-sea a segurança jurídica, buscando a estabilidade das relações constituídas. Em certos casos, a invalidação do ato acarreta conseqüências mais nocivas do que sua permanência no mundo jurídico. O vício remonta à noção de mera irregularidade, passível de saneamento, relativizando o poder-dever de invalidação do ato administrativo. - Neste passo, inexiste óbice para que o Poder Judiciário anule o ato administrativo, retirando-o da ordem jurídica, após a verificação...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 942018 SP 2007/0080624-7 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – VÍCIO INSANÁVEL – VERIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1. Os embargos infringentes interpostos na instância ordinária são extemporâneos, pois protocolizados antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração opostos. 2. In casu, houve a protocolização quase que simultânea de dois recursos: embargos de declaração e embargos infringentes. Nessa hipótese, ocorreu a preclusão consumativa do último instrumento, cabendo à parte interessada a ratificação dos seus termos posteriormente, o que não ocorreu. 3. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior, que considera intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e não ratificados posteriormente. 4. A tempestividade dos recursos trata de matéria de ordem pública, configurando vício insanável, podendo ser verificada a qualquer tempo e instância. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

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