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21 de novembro de 2018
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Os Abortos do STF

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e

O aborto foi legalizado?

Hoje peço licença para trazer à discussão um tema muito importante e que, em decisão que pode mudar os rumos da atual realidade, foi julgado ontem. Trata-se do aborto praticado no primeiro trimestre

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de aborto com consentimento da gestante"

STF - HABEAS CORPUS HC 97479 PA (STF)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de exame de corpo de delito indireto no crime de aborto. 2. A alegação de atipicidade da conduta praticada pelo paciente, por não ter restado configurado o concurso de agentes, passa, necessariamente, pelo reexame de matéria fático-probatória e ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 3. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

TJ-PA - RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO 200630074950 PA 2006300-74950 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/05/2007

Ementa: Recurso em sentido estrito - crime de aborto com consentimento da gestante - preliminares de anulação dos autos pela extemporaneidade das alegações finais do parquet e pelo exame de corpo de delito - impronúncia - provas. 1. À apresentação extemporânea das alegações finais por parte do Ministério Público, ou mesmo da defesa , constitui-se mera irregularidade, que não acarreta a nulidade do ato, consagrando-se , assim, o princípio do prejuízo, estereotipado no artigo 563 do Código de Pro...

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 35572006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: Habeas corpus. Prisão em flagrante. Réu acusado da prática de reiterados crimes de aborto com o consentimento da gestante. Clamor Público. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

MPSC - Casal denunciado pelo MPSC pela prática de aborto

Helena de Oliveira pela prática do crime de aborto com consentimento da gestante, nas modalidades... Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) de Joinville sobre a venda ilegal de medicamentos

Notícia Jurídica • Nota Dez • 01/02/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 60975 SP (STF)

Data de publicação: 12/08/1983

Ementa: HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DOLO. CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE . - E INCABIVEL O HABEAS CORPUS QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA RECLAMA UM DETIDO EXAME DE PROVA, NO QUE DIZ COM A EXISTÊNCIA DO DOLO, QUER PARA CONFIGURAR LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA, QUALIFICADA PELO ABORTO ( CÓDIGO PENAL , ART- 129 , PAR-2 ., V), EM QUE O RESULTADO NÃO FORA QUERIDO NEM ADMITIDO, QUER PARA SE TER COMO CONFIGURADO O CRIME DE ABORTO NÃO CONSENTIDO ( CÓDIGO PENAL , ART- 125 ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: ABORTO, PROVOCAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO. GESTANTE, CONSENTIMENTO, INEXISTÊNCIA. FATO CRIMINOSO, DOLO,... PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE. PN0021,CRIME CONTRA A PESSOA VIDA - ABORTO QUALIFICAÇÃO HABEAS CORPUS HC 60975 SP (STF) RAFAEL MAYER

STF - HABEAS CORPUS HC 60975 SP (STF)

Data de publicação: 12/08/1983

Ementa: HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. QUALIFICAÇÃO DO FATO DELITUOSO. DOLO. CRIME DE ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE . - E INCABIVEL O HABEAS CORPUS QUANDO O DESLINDE DA CONTROVERSIA RECLAMA UM DETIDO EXAME DE PROVA, NO QUE DIZ COM A EXISTÊNCIA DO DOLO, QUER PARA CONFIGURAR LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA, QUALIFICADA PELO ABORTO ( CÓDIGO PENAL , ART- 129 , PAR-2 ., V), EM QUE O RESULTADO NÃO FORA QUERIDO NEM ADMITIDO, QUER PARA SE TER COMO CONFIGURADO O CRIME DE ABORTO NÃO CONSENTIDO ( CÓDIGO PENAL , ART- 125 ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Encontrado em: 002848 ANO-1940 PAR-00002 INC-00005 CÓDIGO PENAL RÉU, ABORTO, PROVOCAÇÃO, CRIME, CONDENAÇÃO. GESTANTE,... CONSENTIMENTO, INEXISTÊNCIA. FATO CRIMINOSO, DOLO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES DESQUALIFICAÇÃO, LESÃO... CORPORAL, PEDIDO. HABEAS CORPUS, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE. PN0021,CRIME...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684026823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/1984

Ementa: ABORTO. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A RÉ PRATICOU O CRIME DE ABORTO, COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 684026823, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 09/08/1984)

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia Apelação Crime ACR 684026823 RS (TJ-RS) Antônio Augusto Fernandes

TJ-RS - Apelação Crime ACR 684023823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/1984

Ementa: ABORTO. PROVA INEQUIVOCA DE QUE A RE PRATICOU CRIME DE ABORTO, COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Apelação Crime Nº 684023823, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Augusto Fernandes, Julgado em 09/08/1984)

Encontrado em: DE ABORTO. - REU QUE APLICA SORO NA GESTANTE OBJETIVANDO EXPULSAO DO FETO. - PERIGO DE VIDA... DE ABORTO. Apelação Crime ACR 684023823 RS (TJ-RS) Antônio Augusto Fernandes Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia CPP -593 PAR-3 INC-III LET-D 1. ABORTO. - ABORTO...

Médico do Marajó é absolvido dos crimes de aborto e estupro pelos jurados da 3ª. Vara de B...

dos Passos Lyra, 60 anos, por crime de aborto sem consentimento da gestante e estupro de vulnerável... não reconheceram ser o médico autor do crime de aborto sem consentimento da gestante, (pena de ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 04/12/2009

Ex-promotor Igor pode progredir para semiaberto em 2012

do caso da morte de sua esposa, foi concluído em 2003. O crime de aborto sem o consentimento... não é aplicado em crimes anteriores a 2007 (quando entrou em vigor a lei que determinou o novo prazo). A pena... que Silva deve ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 20/10/2009

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