Artigo 30 Lc nº 98 de 12 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Martinopolis

Lc nº 98 de 12 de Dezembro de 2006

"ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - LEI MUNICIPAL 830, DE 18/12/1973 - DISCIPLINA O ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 30 - Sobre o valor venal aplicam-se as seguintes alíquotas:
I - Terrenos não Edificados:
a) 6% (seis por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 5 (cinco) ou 6 (seis) melhoramentos públicos seguintes: pavimentação de vias públicas, energia elétrica domiciliar, iluminação pública, rede distribuidora de água, rede coletora de esgoto sanitário, guias e sarjetas;
b) 4% (quatro por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 3 (três) ou 4 (quatro) melhoramentos públicos referidos no item anterior, dentre eles, necessariamente guias e sarjetas;
c) 3% (três por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 3 (três) ou 4 (quatro) melhoramentos públicos referidos na alínea a, não contando com guias e sarjetas;
d) 2% (dois por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel estiver beneficiado com 1 (um) ou 2 (dois) melhoramentos públicos referidos na alínea a;
e) 1% (um por cento) do valor venal do terreno, quando o imóvel não contar com nenhum desses melhoramentos públicos;
f) os terrenos classificados nas alíneas a e b deste artigo, quando dotados de muro, calçada ou alambrado, gozarão de redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota.
II - Terrenos Edificados:
a) 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno.

Página 32 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste procedimento, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros…

Página 35 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

se retirou do local, QUE já respondeu a processo penal por atraso em procedimento, porém foi absolvido; QUE já chegou a ser punido disciplinarmente por atraso de procedimento; QUE esclarece que nunca…

Página 37 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

sindicados repelido uma injusta agressão.(…) Há o fato típico, no entanto a ilicitude, outrora presumida, é vencida mediante as provas produzidas. Diante disso, também fica afastada qualquer…

Página 38 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Outubro de 2021

nova disciplina legal acerca do número de peritos necessários para realização de exames periciais trazida pela Lei nº 11.690/08 é aplicável a toda e qualquer perícia, inclusive a de insanidade…

Página 39 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Outubro de 2021

Instituição. Outrossim, o honrado PMCE reconhecidamente prima pela confiança da sociedade alencarina, a qual exige dos seus integrantes conduta inatacável e exemplar, haja vista que a atuação de um…

Página 67 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Outubro de 2021

A Comissão Processante ouviu outras 05 (cinco) testemunhas (fls. 116/117, 118/120, 121/122, 124/25). O acusado foi interrogado (fls. 159/160) durante a 4ª sessão, em cuja ata (fls. 161) restou…

Página 69 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Outubro de 2021

do Helicóptero Esquilo AS 350 B2 da CIOPAER no voo do dia 20 de abril de 2021, mas as acusações que lhe são imputadas são infundadas, impondo-se a declaração de sua inocência. Ao perscrutar as provas…

Página 26 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Setembro de 2021

autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar em parte o entendimento da Comissão processante e Absolver os MILITARES SD PM…

Página 34 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Setembro de 2021

SECRETARIA DO TURISMO PORTARIA Nº41/2021 - PORTARIA Nº41/2021 – “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR PARA O CONTRATO Nº 23/2021” Luciano de Arruda Coelho Filho, Secretário Executivo de Planejamento e…

Página 35 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Setembro de 2021

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro…

Termo ou Assunto relacionado