Art. 14, inc. IV do Decreto 9571/18

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 14. Compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ou participem de mecanismos de denúncia e reparação efetivos e eficazes, que permitam propor reclamações e reparar violações dos direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, com ênfase para:
IV - reparar, de modo integral, as pessoas e as comunidades atingidas.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

Acórdão: 0022298-23.2018.5.04.0000 (IRDR) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Tribunal Pleno Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

Acórdão: 0022298-23.2018.5.04.0000 (IRDR) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Tribunal Pleno Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

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