Art. 7, § 2 do Decreto 9571/18

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 7º Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança, com iniciativas para:
§ 2º As medidas de prevenção e precaução a violações aos direitos humanos serão adotadas em toda a cadeia de produção dos grupos empresariais.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

Acórdão: 0022298-23.2018.5.04.0000 (IRDR) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Tribunal Pleno Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

Acórdão: 0022298-23.2018.5.04.0000 (IRDR) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Tribunal Pleno Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

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