Art. 5, inc. II, "c" do Decreto 9571/18

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 5º Caberá, ainda, às empresas:
II - divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de direitos humanos, tais como:
c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;
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