Art. 4 do Decreto 9571/18

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 4º Caberá às empresas o respeito:
I - aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários; e
II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição.

Andamento do Processo n. 0020440-20.2017.5.04.0831 - ROT - 01/06/2020 do TRT-4

dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e viola o art. 7º , II , e e f , e o art. 4º , I e II , do Decreto Federal 9.571 /18...Andamento do Processo n. 0020440-20.2017.5.04.0831 - ROT - 01/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 0020440-20.2017.5.04.0831 - ROT - 01/06/2020 do TRT-4

dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e viola o art. 7º , II , e e f , e o art. 4º , I e II , do Decreto Federal 9.571 /18...Andamento do Processo n. 0020440-20.2017.5.04.0831 - ROT - 01/06/2020 do …

Página 12302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020

dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e viola o art. 7º , II , e e f , e o art. 4º , I e II , do Decreto Federal 9.571 /18...Pg. 12302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4

Página 12320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 1 de Junho de 2020

, e e f , e o art. 4º , I e II , do Decreto Federal 9.571 /18, que, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados...Pg. 12320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

Acórdão: 0022298-23.2018.5.04.0000 (IRDR) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Tribunal Pleno Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00206148420195040305

Acórdão: 0020614-84.2019.5.04.0305 (RORSum) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 8ª Turma Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

Acórdão: 0022298-23.2018.5.04.0000 (IRDR) Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO Órgão julgador: Tribunal Pleno Data: 21/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201756720185040383

Acórdão: 0020175-67.2018.5.04.0383 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 23/10/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00200683520195040012

Acórdão: 0020068-35.2019.5.04.0012 (RORSum) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 11/10/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209996720175040025

Acórdão: 0020999-67.2017.5.04.0025 (ROT) Redator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 02/10/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Termo ou Assunto relacionado