Inciso XI do Artigo 3 do Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 3º A responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais será pautada pelas seguintes diretrizes:
XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas;

Andamento do Processo n. 0020302-58.2021.5.04.0202 - ROT - 29/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020302-58.2021.5.04.0202 Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RECORRENTE PROFMONT CALDEIRARIA LTDA ADVOGADO SEBASTIAO JUAREZ(OAB: 46262/MG) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A…

Andamento do Processo n. 0020302-58.2021.5.04.0202 - ROT - 29/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020302-58.2021.5.04.0202 Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RECORRENTE PROFMONT CALDEIRARIA LTDA ADVOGADO SEBASTIAO JUAREZ(OAB: 46262/MG) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A…

Página 497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Novembro de 2021

que foi incorporado pela ONU por meio do princípio n. 13 de Ruggie (Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos), integrado ao ordenamento jurídico nacional pelos…

Página 507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Novembro de 2021

arquem com as ditas externalidades? b) será plausível a privatização do lucro da atividade poluidora e a socialização das suas perdas? A resposta, como se percebe, é intuitiva. Entra em jogo, na sua…

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Novembro de 2021

possível e aceitável em uma sociedade que se diz civilizada, se permitir que empresas privatizem os lucros e socializem as perdas e que foi incorporado pela ONU por meio do princípio n. 13 de Ruggie…

Página 9133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd464b8 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR…

Página 9136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de…

Página 9140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

Defere-se, portanto, o pagamento de indenização referente ao valor correspondente aos vales-transportes não fornecidos ao autor. Tratando-se de indenização por ato ilícito (não concessão dos vales…

Página 9143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Novembro de 2021

responsabilidade . E não é o cumprimento solitário dos rituais legais da contratação licitada que atesta ter sido diligente o ente público tomador de serviços, ao longo do contrato, a ponto de não…

Andamento do Processo n. 0020029-35.2021.5.04.0831 - ROT - 26/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020029-35.2021.5.04.0831 Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO YC SERVICOS LTDA RECORRIDO JANICE LEANDRA MONTEIRO TOLFO ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado