Artigo 3 do Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.571 de 21 de Novembro de 2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Art. 3º A responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais será pautada pelas seguintes diretrizes:
I - capacitação de servidores públicos sobre a temática de direitos humanos e empresas, com foco nas responsabilidades da administração pública e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de:
a) sensibilização e promoção da educação contínua dos recursos humanos da administração pública para o fortalecimento da cultura em direitos humanos; e
b) capacitação dos recursos humanos da administração pública para o tratamento das violações aos direitos humanos em contexto empresarial, de seus riscos e de seus impactos;
II - fortalecimento da consonância entre políticas públicas e proteção dos direitos humanos;
III - aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e de participação social;
IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta das empresas quanto aos direitos humanos, por meio de:
a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação de relatório anual das empresas;
b) estímulo à prestação de contas sobre os riscos de sua operação aos direitos humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e
c) estímulo ao estabelecimento de canais de denúncia para os colaboradores, os fornecedores e a comunidade;
V - prioridade de setores com alto potencial de impacto em direitos humanos, tais como os setores extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico, entre outros;
VI - desenvolvimento de políticas públicas e realização de alterações no ordenamento jurídico, a fim de:
a) considerar, além dos impactos diretamente gerados pela empresa, os impactos indiretamente gerados pela cadeia de fornecimento;
b) estimular a criação de medidas adicionais de proteção e a elaboração de matriz de priorização de reparações e indenizações para grupos em situação de vulnerabilidade;
VII - estímulo à adoção, por grandes empresas, de procedimentos adequados de dever de vigilância (due diligence) em direitos humanos;
VIII - orientação da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que venha a estabelecer, de modo a subsidiar processos decisórios;
IX - criação de plataformas e fortalecimento de mecanismos de diálogo entre a administração pública, as empresas e a sociedade civil;
X - integração dos direitos humanos ao investimento social, aos projetos de desenvolvimento sustentável para as comunidades impactadas e às políticas de patrocínio;
XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas;
XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da diversidade;
XIII - promoção e apoio às medidas de inclusão e de não discriminação, com criação de programas de incentivos para contratação de grupos vulneráveis;
XIV - estímulo à negociação permanente sobre as condições de trabalho e a resolução de conflitos, a fim de evitar litígios;
XV - aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão;
XVI - estímulo à adoção de códigos de condutas em direitos humanos pelas empresas com as quais estabeleça negócios ou atue em parceria, com estímulo do respeito aos direitos humanos nas relações comerciais e de investimentos estatais;
XVII - garantia de posição de negociação equilibrada com a empresa para os grupos em situação de vulnerabilidade, com garantia de suporte técnico e, sempre que possível, apoio da Defensoria Pública do Distrito Federal, dos Estados e da União;
XVIII - priorização de medidas para grupos em situação de vulnerabilidade e situações severas;
XIX - estímulo à criação de comitês permanentes para combate a desastres em contextos empresariais, o qual regulamentará questões sobre:
a) protocolo de emergência e sistemas de alerta;
b) monitoramento de riscos;
c) parâmetros para a resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade da solução; e
XX - monitoramento da recuperação do território impactado por desastre a partir de indicadores capazes de aferir a reparação dos danos nos direitos humanos.
Parágrafo único. As denúncias de que trata a alínea “d” do inciso IV do caput serão tratadas por meio de fluxo de atendimento e de resposta públicos e no prazo estabelecido.

Andamento do Processo n. 0020029-35.2021.5.04.0831 - ROT - 26/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0020029-35.2021.5.04.0831 Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO YC SERVICOS LTDA RECORRIDO JANICE LEANDRA MONTEIRO TOLFO ADVOGADO…

Página 5370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2021

oportunamente, a definição do Juízo de origem quanto à admissibilidade do agravo de petição interposto. Intime-se o requerente. Após, voltem conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 26 de novembro de 2021. JOAO…

Página 5373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 26 de Novembro de 2021

celebração do contrato não leva à descaracterização da responsabilidade . E não é o cumprimento solitário dos rituais legais da contratação licitada que atesta ter sido diligente o ente público…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024063-48.2021.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024063-48.2021.5.24.0006 - RORSum A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° , já qualificado, por procuradora e advogada que a esta subscreve, nos autos da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Processo n° , já qualificado, por procuradora e advogada que a esta subscreve, nos autos da…

Andamento do Processo n. 0021199-49.2019.5.04.0334 - ROT - 12/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021199-49.2019.5.04.0334 Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO RECORRIDO FAM LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO ROSILENE MARTINS…

Página 6238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Novembro de 2021

proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021199-49.2019.5.04.0334 - OJC Análise de Recursos 1.MUNICIPIO DE SAO Recorrente(s): LEOPOLDO 1.PROCURADORIA Advogado(a)(s): MUNICIPAL DE SAO 1.ROSILENE…

Andamento do Processo n. 0021090-49.2020.5.04.0221 - ROT - 03/11/2021 do TRT-4

Processo Nº ROT-0021090-49.2020.5.04.0221 Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RECORRENTE FERNANDA COSTA BOM ADVOGADO RODRIGO VON MUHLEN DA SILVA(OAB: 101662/RS) RECORRIDO LAZARI SERVICOS DE GESTAO…

Página 15339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Novembro de 2021

PORTO ALEGRE/RS, 29 de outubro de 2021. MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO Desembargador Federal do Trabalho Processo Nº ROT-0020355-42.2021.5.04.0104 Relator MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RECORRENTE…

Termo ou Assunto relacionado