Artigo 741 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos:
I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “a”);
II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b”);
III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “c”; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I); e
IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º).
Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput).

Solução de Consulta n. 142 - 28/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

. NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA . 8471.60.52 Teclados 12BIT . Ex 004 - Teclado alternativo e programável 0 . Ex 005 - Teclado especial com possibilidade de reversão de função mouse/teclado 0 . Ex 006 -…

Solução de Consulta n. 138 - 24/09/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF REMESSA PARA O EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-NORUEGA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PORTARIA CONJUNTA CORAT/CODAR/COCAD Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007186-58.2020.4.04.7204 SC 5007186-58.2020.4.04.7204

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007186-58.2020.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

. SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO ENERGIA . PRAZO DE EXECUÇÃO ADE HABILITAÇÃO De 21/06/2021 a 21/12/2022 Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em…

Página 24 da Seção 1 - Edição Extra E do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSORCIADAS. PAGAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. O responsável pela…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

. CHAPA 304 POL 0,80X1250X3000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304 POL 1,00X1250X2000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304 POL 1,00X1250X3000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304 POL 1,20X1250X2000MM 7219.34.00 5% . CHAPA 304…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2021

Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, art. 153, inciso VI, § 4º, incisos I, II e III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN), arts. 29, 30 e 31; Lei nº…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

Na hipótese de beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, a alíquota do imposto sobre os royalties devidos pela…

Termo ou Assunto relacionado