Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 714 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).
§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:
II - advocacia;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015971-81.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015971-81.2018.8.16.0031 POLO ATIVO SANTIAGO DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) RODRIGO CAMPANA DE CASTRO | 64315/PR HALINA TROMPCZYNSKI |…

Petição - Ação Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO - SP Processo de n° 0021127-80.2015.4.03.6100 PIAZZETA, RASADOR E ZANOTELLI - ADVOCACIA EMPRESARIAL , devidamente…

TRT10 • 0000581-23.2019.5.10.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000581-23.2019.5.10.0009 RECLAMANTE: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO:…

TRT8 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001278-98.2019.5.08.0106 • VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001278-98.2019.5.08.0106 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2019…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003970-30.2019.8.16.0031 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003970-30.2019.8.16.0031 POLO ATIVO CLAUDIOMIR FASSINI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CEZAR AUGUSTO FABIANE | 43204/PR HALINA TROMPCZYNSKI |…

TRT10 • 0000581-23.2019.5.10.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000581-23.2019.5.10.0009 RECLAMANTE: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 1007233-93.2019.4.01.3300 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007233-93.2019.4.01.3300 POLO ATIVO FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO(A/S) MURILO JOSE BORGONOVO | 15836/SC ANDRE SIGILIANO PARADELA | 22179/BA Seção Judiciária…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, por…

Petição - Ação Promoção contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - TRT DA 8a REGIÃO. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do…

Petição - Ação Bancários contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° 0000348-28.2020.5.08.0015 , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do…

Termo ou Assunto relacionado