Artigo 714 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º).
§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:
I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;
II - advocacia;
III - análise clínica laboratorial;
IV - análises técnicas;
V - arquitetura;
VI - assessoria e consultoria técnica, exceto serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;
VII - assistência social;
VIII - auditoria;
IX - avaliação e perícia;
X - biologia e biomedicina;
XI - cálculo em geral;
XII - consultoria;
XIII - contabilidade;
XIV - desenho técnico;
XV - economia;
XVI - elaboração de projetos;
XVII - engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;
XVIII - ensino e treinamento;
XIX - estatística;
XX - fisioterapia;
XXI - fonoaudiologia;
XXII - geologia;
XXIII - leilão;
XXIV - medicina, exceto aquela prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;
XXV - nutricionismo e dietética;
XXVI - odontologia;
XXVII - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
XXVIII - pesquisa em geral;
XXIX - planejamento;
XXX - programação;
XXXI - prótese;
XXXII - psicologia e psicanálise;
XXXIII - química;
XXXIV - radiologia e radioterapia;
XXXV - relações públicas;
XXXVI - serviço de despachante;
XXXVII - terapêutica ocupacional;
XXXVIII - tradução ou interpretação comercial;
XXXIX - urbanismo; e
XL - veterinária.
§ 2º O imposto sobre a renda incide independentemente da qualificação profissional dos sócios da beneficiária e do fato de esta auferir receitas de outras atividades, seja qual for o valor dos serviços em relação à receita bruta.
Pessoas jurídicas ligadas

Andamento do Processo n. 0000286-54.2021.5.08.0111 - ACC - 20/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ACC-0000286-54.2021.5.08.0111 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM ADVOGADO JADER KAHWAGE DAVID(OAB: 6503/PA)…

Andamento do Processo n. 0000286-54.2021.5.08.0111 - ACC - 20/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ACC-0000286-54.2021.5.08.0111 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM ADVOGADO JADER KAHWAGE DAVID(OAB: 6503/PA)…

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Janeiro de 2022

ATHIAS, SORIANO DE MELLO, BENTES, LOBATO & SCAFF – ADVOGADOS, CNPJ: 15.321.276/0001-49, BEM COMO ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DEVIDA AO IMPOSTO DE RENDA, A QUAL DEVERÁ SER CALCULADA NOS TERMOS DO ARTIGO…

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 20 de Janeiro de 2022

1º DO ARTIGO 897-A DA CLT, ACOLHÊ-LOS EM PARTE PARA, SANANDO O ERRO MATERIAL APONTADO, RETIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE MÉRITO PARA INCLUIR OS SEGUINTES TERMOS: “CONDENAR O SINDICATO…

Página 1170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na…

Intimação - Execução Contra A Fazenda Pública - 0065348-43.2016.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065348-43.2016.8.16.0014 POLO ATIVO ALCEU PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA SOUZA CUSTODIO ANDREA CRISTINA PAGLIARI CLEIDE CORDEIRO DAVID MOREIRA DA COSTA GUIOMAR ALVES DOS SANTOS JOSé…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015971-81.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015971-81.2018.8.16.0031 POLO ATIVO SANTIAGO DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) RODRIGO CAMPANA DE CASTRO | 64315/PR HALINA TROMPCZYNSKI |…

Petição - Ação Infração Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO - SP Processo de n° 0021127-80.2015.4.03.6100 PIAZZETA, RASADOR E ZANOTELLI - ADVOCACIA EMPRESARIAL , devidamente…

TRT10 • 0000581-23.2019.5.10.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000581-23.2019.5.10.0009 RECLAMANTE: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO:…

Solução de Consulta n. 219 - 24/12/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ementa: SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E ENDOSCOPIA. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA EFETIVA.

Termo ou Assunto relacionado