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24 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 261 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 261, inc. III do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º):

III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Regulamento, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto no art. 514 ao art. 521 (Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 15, caput e parágrafo único).

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

nossos) E, por fim, dispõe o inciso III do artigo 261 e o artigo 580 do Decreto 9.580/18: “Art. 261. Na determinação... e, nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei 8.981/95: “Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar...-calendário subseqüentes.” (grifos nossos) E, ainda, estabelece o ...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

utilizado para a compensação.” (grifos nossos) E, por fim, dispõe o inciso III do artigo 261 e o artigo 580 do Decreto 9.580.../18: “Art. 261. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei... no que concerne ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, d...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2019

a compensação.” (grifos nossos) E, por fim, dispõe o inciso III do artigo 261 e o artigo 580 do Decreto 9.580/18: “Art... que concerne ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, dispõe o inciso III do artigo 153 da Constituição Federal: “Art... 153, inciso III e 195, inciso I, alínea ‘c’, da CF, com reflexo nos...

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