Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 258 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 258 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 258. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, caput).

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração em observância às disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).

§ 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2019

do Lucro Real (art. 258 do Decreto 9.580/18), ao final de cada ano-calendário, é obrigada a apurar o lucro líquido... de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente...Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR... de renda na fonte, de que trata o art. 714 do Decreto 9.580/2018 (RIR). Os serviços prestados por laboratórios de análises...). Dispositivos Legais: Decreto 9.580, de 2018 (Regulamento...

×