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20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 253 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 253, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 253. Para fins do disposto no art. 238 ao art. 250, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no País (Lei nº 9.430, de 1996, art. 23):

II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

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