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25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 248 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 248, § 2 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 248. Os custos e os preços médios a que se referem os art. 238 e art. 242 deverão ser apurados com base em (Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, caput):

§ 2º Serão admitidas margens de lucro diversas daquelas estabelecidas nos art. 238 e art. 242, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados em conformidade com o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, § 2º).

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