Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 247 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 247 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 247. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições estabelecidas nos art. 238, art. 239, art. 242 e art. 243, para fins de aplicação das regras de preços de transferência para o ano-calendário de 2012 (Lei nº 12.715, de 2012, art. 52).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×