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17 de junho de 2019
Artigo 246 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 246 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 246. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro, de que tratam os art. 238 e art. 242, deve ser consistente por bem, serviço ou direito, para todo o ano-calendário. (Lei nº 9.430, de 1996, art. 20-B).

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