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26 de junho de 2019
Artigo 234 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 234 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 234. A pessoa jurídica será tributada de acordo com o disposto neste Regulamento até findar-se a sua liquidação (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 51).

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