Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 232 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 232, § 1 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 232. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em decorrência de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, observada a legislação comercial (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21).

§ 1º O balanço específico a que se refere o caput deverá ser levantado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×