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26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 230 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 230, § 1 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 230. O período de apuração da primeira incidência do imposto sobre a renda após a constituição da pessoa jurídica compreenderá o prazo desde o início da atividade até o último dia do trimestre (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º e art. 3º, parágrafo único).

Parágrafo único. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda, em cada mês, desde o início da atividade, determinado sobre base de cálculo estimada, e apurar o lucro real em 31 de dezembro (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º e art. 3º, parágrafo único).

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