Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 223 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 223, inc. II, "a" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção II

Da base de cálculo estimada

Art. 223. As pessoas jurídicas de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 220 poderão deduzir da receita bruta (Lei nº 8.981, de 1995, art. 29, § 1º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º):

II - na hipótese de empresas de seguros privados:

a) o cosseguro e o resseguro cedidos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×