Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 205 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 205, § 4 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 205. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada de ofício, nas condições e nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as pessoas jurídicas que (Lei nº 9.430, de 1996, art. 80, art. 80-A ao art. 80-C):

§ 4º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×