Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 200 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 200, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 200. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, caput, inciso III e incisos V ao VII, e art. 135):

II - o síndico e o comissário, pelo imposto sobre a renda devido pela massa falida ou pelo concordatário;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×