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16 de junho de 2019
Artigo 193 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 193 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 193. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º e art. 4º).

§ 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º).

§ 2º Na hipótese de cooperativas de crédito, a remuneração a que se refere o § 1º é limitada ao valor da taxa Selic para títulos federais (Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, art. 7º).

§ 3º A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento.

Incidência

Pg. 581. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2019

, que o artigo 193 do Decreto 9.580 /2018; o artigo 32 , inciso I da Lei 10.833 /2003 e a jurisprudência do Superior... apresentou a manifestação id 14273802. É o relatório. Decido. O artigo 1º da Lei 12.016 /2009 determina: “Art. 1... de Processo Civil. Após, venhamconclusos. São Paulo, 22 de maio de 2019....

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