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20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 191 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 191, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção VII

Das isenções específicas

Art. 191. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda:

II - o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, observado o disposto no inciso XII do caput do art. 862 (Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, art. 4º).

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