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17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 184 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 184, § 2 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Das associações e das fundações

Art. 184. Ficam isentas do imposto sobre a renda as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 15 e art. 18 ).

§ 2º ).

§ 2º Às instituições isentas aplica-se o disposto nos § 2º e

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