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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 168 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 168, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção II

Do início da equiparação Momento de determinação

Art. 168. A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º; e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11):

II - na data da primeira alienação, na hipótese prevista no art. 164; e

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