Artigo 160 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 160. As sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. 3º).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07222897920218070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722289-79.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de…

Página 1903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2021

à parte autora manifestamente pretender a extinção da SCP entabulada (tanto que postula a ?rescisão contratual?), assim como a apuração de haveres e devolução de quantias vertidas no âmbito do…

Andamento do Processo n. 0719270-78.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2021 do TJDF

N. 0719270-78.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AUGUSTO SERGIO DE MELO. A: FABIANA SOUZA MATIAS DE ABREU. A: ILDACI DE OLIVEIRA. A: JOAO MATIAS. Adv(s).: DF57914 - RAIMUNDO ROCHA DA…

Página 1994 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2021

que o sócio que tem o seu vínculo social dissolvido seja o único daquela categoria e, portanto, a resolução em relação àquele sócio ensejará a dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade…

Página 2281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

APL 0013551662015819212, Data de Julgamento: 31/07/2019, 17ª Câmara Cível). Nesse sentido, a ação adequada à espécie é a de dissolução parcial da sociedade, ainda que o sócio-participante pretenda…

Página 2023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

APURAÇÃO DE HAVERES. VIA PROCESSUAL INCORRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1- Conforme determina o art. 997 do CC, a constituição de sociedade empresária se dá pelo contrato escrito, o…

Página 2029 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2021

natureza societária, ainda determinou expressamente que àqueles tipos societários não personificados devem aplicar-se as regras atinentes às sociedades simples (referido artigo 996 do CCB/2002). A…

Página 1756 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2021

que o sócio que tem o seu vínculo social dissolvido seja o único daquela categoria e, portanto, a resolução em relação àquele sócio ensejará a dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade…

Página 1928 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Junho de 2021

de autorização para funcionar.? Na espécie, não há falar em dissolução por vencimento de prazo (inciso I), pois a sociedade foi constituída por prazo indeterminado; não há falar também em dissolução…

Andamento do Processo n. 0715010-55.2020.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 08/06/2021 do TJDF

N. 0715010-55.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: VALDERCI DE QUEIROZ RAMOS. Adv (s).: DF0055761A -JOSE CARLOS DA CRUZ ROCHA. R: G44 BRASIL S.A. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SALEEM…

Termo ou Assunto relacionado