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27 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 137 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 137, inc. II, "c" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 137. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:

II - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com:

c) realização de obras públicas que tenham beneficiado o imóvel, tais como:

1. colocação de meio-fio e sarjetas;

2. pavimentação de vias; e 3. instalação de rede de esgoto e de eletricidade;

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