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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 137 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 137, inc. II, "b" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 137. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:

II - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com:

b) demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; e

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