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25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 134 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 134, § 3 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 134. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19, caput e parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 19 e art. 24; e Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 4º):

§ 3º Na permuta com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2019

9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 128 § 4º, inciso II, art. 132, inciso II e § 2º, art. 134, § 3º... OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.637, de 2002, art. 3º, II; Parecer Normativo Cosit... 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e...

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