Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 134 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 134, inc. III, "b" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 134. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19, caput e parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 19 e art. 24; e Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 4º):

III - o valor apurado nos termos estabelecidos no art. 238, na hipótese de:

b) operações realizadas em regime fiscal privilegiado, observado o disposto no art. 255 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, art. 24 e art. 24-A).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×