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26 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 133 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 133, inc. I, "b" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 133. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho de capital auferido na (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22 e art. 23; e Lei nº 11.196, de 2005, art. 39):

I - alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas demais hipóteses;

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