Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 132 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 132, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 132. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, caput, inciso III):

I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 130; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×