Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 131 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 131, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 131. Não será considerado ganho de capital (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único):

II - o valor decorrente de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo a objeto segurado.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×