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16 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 129, § 2, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 129. Na hipótese prevista no art. 128, aplicam-se:

§ 2º Na hipótese de pessoa física residente no País (Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, incisos I e II):

I - o valor apurado nos termos estabelecidos no art. 242 será considerado como custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou do direito; e

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