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25 de junho de 2019
Artigo 123 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 123 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 123. O imposto sobre a renda apurado na forma prevista nas tabelas progressivas constantes do art. 122 deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os rendimentos ou os ganhos forem percebidos (Lei nº 8.383, de 1991, art. 6º).

Pg. 1360. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2019

de renda, nos termos do art. 36, inciso IV, do Decreto n. 9.580/2018.Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma..., no percentual de 11% (onze por cento) , em conformidade com o previsto no art. 123 c/c art. 6º da Lei Complementar..., uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, prev...

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