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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 112 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 112, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 112. A dedução de que trata o art. 111 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, § 3º):

II - aplica-se somente ao modelo completo de declaração de ajuste anual;

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