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18 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 99 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 99, § 1, inc. IV do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 99. A partir do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a pessoa física pode optar pela dedução diretamente na sua declaração de ajuste anual da doação de que trata o art. 98, e deverá observar, nesse caso, o limite de três por cento do imposto sobre a renda apurado na declaração (Lei nº 8.069, de 1990, art. 260-A).

§ 1º A dedução de que trata o caput:

IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.

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