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18 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 82 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 82, § 1, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 82. O valor da restituição a que se refere o art. 81 será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso financeiro for disponibilizado ao contribuinte em instituição financeira (Lei nº 9.250, de 1995, art. 16; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62).

Parágrafo único. Têm prioridade no recebimento da restituição de que trata este artigo:

II - a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 5º).

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