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20 de junho de 2019
Artigo 82 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 82 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 82. O valor da restituição a que se refere o art. 81 será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de ajuste anual até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de um por cento no mês em que o recurso financeiro for disponibilizado ao contribuinte em instituição financeira (Lei nº 9.250, de 1995, art. 16; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62).

Parágrafo único. Têm prioridade no recebimento da restituição de que trata este artigo:

I - a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 1º, e art. 3º, parágrafo único, inciso IX); e

II - a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 5º).

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto . 9.580, de 22/11/2018, e informará o valor... comparecer à audiência acima aprazada independentemente de intimação (art. 34, da Lei 9.099/1995). Frise-se que o não... do art. 51, inciso III, Lei 9.099/1995. Restam as parte...

Pg. 1319. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

, aprovado pelo Decreto . 9.580, de 22/11/2018, e informará o valor corrigido a este Juízo. Apresentada a memória... a Taxa SELIC sobre as respectivas quantias, nos termos do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de Renda... instância (LJE, art. 55). Deixo de conceder os benefícios da assistência judic...

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